I. Sobre os Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização aplicam-se a qualquer visita ao website da eu-legal e a todas as informações ou utilização do mesmo.

II. Aceitação e modificação dos Termos de Utilização

Ao aceder e utilizar o website da eu-legal, considera-se que leu e aceitou estes Termos de Utilização. O website só pode ser usado de acordo com estes Termos de Utilização.

O conteúdo dos Termos de Utilização pode ser adaptado, modificado ou complementado a qualquer momento sem anúncio ou notificação. Pedimos ao usuário que reveja regularmente os Termos de Utilização. Esta versão dos Termos de Utilização foi modificada pela última vez em 10 de março de 2021.

III. Conteúdo do site

A informação disponibilizada no ou através do site é de carácter geral e não se adapta às circunstâncias pessoais ou específicas de uma determinada pessoa, empresa ou outra entidade. Estas informações não se destinam de forma alguma a aconselhamento jurídico, pessoal ou profissional ou equivalente. O uso das informações no nosso site é por sua própria conta e risco. Se desejar aconselhamento jurídico, convidamo-lo a entrar em contato com o nosso advogado, que fornecerá aconselhamento adequado à sua situação pessoal.

Embora o conteúdo do website da eu-legal tenha sido preparado com o maior cuidado, a eu-legal não pode excluir a possibilidade de que certas informações estejam incompletas, incorretas ou desatualizadas. Se notar um erro ou problema no nosso site, pode comunicar-nos por e-mail para info@eu-legal.eu.

O conteúdo do site pode ser adaptado, modificado, removido ou complementado a qualquer momento sem anúncio ou notificação.

4. Hiperlinks

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V. Direitos de propriedade intelectual

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VI. Responsabilidade

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VII. Lei Aplicável e Tribunal Competente

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VIII. Questões?

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